Os Lélio Júnior Diaries

 E que ESTES autores de novos títulos postem comentários informando A cerca de este lançamento, do modo que a lista seja constantemente atualizada.

Este STF, pelo entanto, ao julgar a ADI nº 4.425/DF quanto à aludida EC, julgou-a parcialmente procedente: no tocante ao tema, manteve a regra por prioridade, ou seja, nãeste declarou a inconstitucionalidade da preferência, porém afastou a limitação contida na EC 62, que concedia a benesse apenas a quem tivesse a idade por 60 anos na data da expediçãeste do precatório. O conteúdo da ementa do acórdãeste relativo à maté especialmenteria segue abaixo transcrito:

Importante frisar que a prioridade de tramitação nãeste cessa com a morte do beneficiário, autor originário da demanda, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável que prossiga pelo feito ajuizado por aquele.

§ 4.º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condiçãeste do beneficiário.

Dependendo de orientação jurisprudencial pacíTeimavive do Tribunal, resta consagrado, por inúmeros precedentes da Corte, que a Emenda Constitucional n.º 62, por 09.12.2009, por meio da qual se deu nova redaçãeste ao art. cem da Constituição da República, reconheceu prioridade aos crfoiditos do natureza alimentar cujos titulares sejam pessoas idosas ou portadoras de doença grave, na ESTILO da lei. Salienta a Corte naqueles pronunciamentos que “a regra introduzida usando este novo § 2.º do referido dispositivo constitucional afirma, por modo inexorável, a supremacia do direito à vida (de de que é corolário este direito à saúpor) e à dignidade do ser humano, reconhecendo aos grupos ali identificados prioridade na tramitação Destes respectivos precatórios alimentares, até o limite por 3 vezes este montante atribuído às dívidas de pequeno valor. Buscou-se, Nesse caso, resguardar idosos e portadores de doenças graves Destes efeitos deletérios da demora inerente à tramitaçãeste Destes precatórios, capaz de comprometer o seu direito a uma vida digna. Haverá hipóteses, entretanto, em de que exatamente a tramitaçãeste preferencial nãeste será capaz de prevenir danos graves e irreversíveis à dignidade, à saúdo e à própria existência por parcela desse grupo especial do credores.

Solicito a você qual indique quaisquer destes livros de modo a algué especialmentem, qual tais como eu, está na fase por conclusãeste do graduaçãeste e pretende desenvolver 1 TCC utilizando um tema base em Gerenciamento do Projetos.

Bem útil esta iniciativa, parabéns. Infelizmente não posso contribuir usando comentários de conteúdo como ainda estou “engatinhando” na área.

Um adendo se faz necessário: a lei processual civil não estendeu este benefício do prioridade por tramitação aos portadores do necessidades especiais – PNE. Curiosamente, a mesma Lei 12.

Em caso de não ter havido a devida comprovação quando do um primeiro pleito nesse sentido, o eventual indeferimento por tal motivo não acarreta preclusão; ou seja, é possível criar moderno requerimento nos mesmos autos, com a comprovação que havia faltado na primeira postulação.

Sabe-se que um dos principais entraves para o efetivo acesso à Justiça no Brasil é a demora na prestação jurisdicional, causada por diversos fatores – excesso de processos em tramitação, falta por uma adequada estrutura nos órgãESTES do Poder Judiciário, ineficiência por outras formas por soluçãeste do conflitos etc.

Ainda mais uma indagação relevante Têm a possibilidade de surgir quando num precisamente processo haja litisconsortes abrangidos através regra por prioridade e outros não abrangidos: é more info cabível a prioridade identicamente conjuntamente na satisfação dos cré especialmenteditos, entre uns e outros?

Caso o idoso ou portador de doença grave requeira o benefício, este é cabível, mesmo quando haja litisconsortes de que não preencham os requisitos?

§ 3.º Concedida a prioridade, tal não cessará usando a morte do beneficiado, estendendo-se em benefício do cônjuge supé especialmenterstite ou companheiro em união estável.

Dado este sentido da norma, nãeste parece cabível a limitaçãeste a qualquer situaçãeste processual, precisamente na condição de terceiro, tais como já decidiu o STJ:

Porfoim, de modo a a comprovação da doença grave, bastaria 1 atestado médico prestado por médico particular, ou seria necessária a manifestação de 1 órgão oficial, v.g

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